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A Lei 12.288/2010 explicita comandos constitucionais em prol da igualdade. Com intuito protetivo, se soma a outras medidas em prol da população negra adotadas no âmbito dos diversos entes federativos.
17/12/2019 12:20 1
Compreendem-se os mecanismos de cooperação jurídica internacional como veículos indispensáveis para conferir efetividade aos direitos internacionais.
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