Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Prisão em segunda instância: nulidade da decisão das ADCs 43, 44 e 54
Por
Ubiratan Pires Ramos
Destacado em 20 de Dezembro de 2019 às 13:35
Cobra-se aqui uma imediata ação da Procuradoria Geral da República no sentido de buscar a declaração de nulidade da decisão proferida no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade.
[Sentença] Contribuição sindical descontada em folha: inconstitucionalidade da MP 873/2019
Por
Matheus de Lima Sampaio
Destacado em 20 de Dezembro de 2019 às 10:10
Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.