Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Manutenção do crédito de ICMS em conta gráfica à luz da súmula 166 do STJ
Por
Vicente Paulo Hajaki Ribas
Destacado em 24 de Dezembro de 2019 às 16:47
Análise acerca da manutenção do crédito do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, sem o destaque do ICMS: interpretação das locuções "isenção", "não incidência" e o princípio da não cumulatividade.
Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ
Por
Nadja Aparecida Silva de Araujo
Destacado em 24 de Dezembro de 2019 às 16:38
Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?