Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Reprodução assistida no constitucionalismo português
Por
Leonardo de Vargas Marques
Destacado em 05 de Dezembro de 2019 às 13:30
Reflexões sobre os principais julgados do Tribunal Constitucional português sobre as alterações recentes da Lei n.º 32/2006, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).