Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Reforma da Justiça Militar da União: comentários à Lei 13.774/2018
Por
Luiz Octavio Rabelo Neto
Destacado em 18 de Fevereiro de 2019 às 18:50
Destacam-se como alterações o deslocamento da competência para o julgamento dos civis pelo juiz federal da justiça militar, a instituição de duplo grau de jurisdição para o julgamento de HC, HD e MS referente a matéria criminal.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
Por
Ricardo Simões Xavier dos Santos
e
Etis Souza Rios Neto
Destacado em 18 de Fevereiro de 2019 às 16:40
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.