Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Aborto: possibilidade de descriminalização
Por
Victor Hugo Gomes Silva
Destacado em 11 de Abril de 2019 às 17:35
Com a aplicação do Código Penal no que tange à criminalização do aborto, analisa-se que o legislador deu prioridade à vida intrauterina que está em desenvolvimento, levando em conta a saúde da mãe somente quando a gravidez afetar sua saúde.
Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos
Por
Ricardo Simões Xavier dos Santos
e
Amanda de Santana Barreiros
Destacado em 11 de Abril de 2019 às 16:26
Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.
A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo
Por
Sidio Rosa de Mesquita Júnior
e
Alessandro Rodrigues Faria
Destacado em 11 de Abril de 2019 às 10:10
Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.