Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo
Por
Luiz Felipe de Toledo Pieroni
Destacado em 14 de Abril de 2019 às 15:10
Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.
Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?
Por
Rodrigo Marques
e
Lígia Pedri Ferreira
Destacado em 14 de Abril de 2019 às 12:10
Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.
Precedente, provisão judicial e segurança jurídica: a defesa da previsibilidade
Por
Alexandre Assaf Filho
Destacado em 14 de Abril de 2019 às 10:10
Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.