Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
Por
Alberto Jose da Silva
e
Francisco Gilton Borges Carvalho
Destacado em 18 de Abril de 2019 às 11:15
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?