Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Indiciamento como ato decisional do delegado de polícia no inquérito policial
Por
Adilson José Bressan
Destacado em 26 de Agosto de 2019 às 14:22
Pelo princípio da juridicidade, o delegado de polícia deve agir não apenas conforme a lei, mas conforme o direito, estando vinculado até mesmo na formalização, desenvolvimento e conclusão do inquérito policial, em especial nos atos decisórios.