Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação

O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.

A imunidade tributária da OAB

Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.

A discricionariedade vinculada no acordo de não persecução penal da Resolução 181 do CNMP

Examina-se a obrigatoriedade de aplicação da Resolução 181 do CNMP e o disposto na Lei 9.099/95, bem como o momento de realização da proposta de não persecução penal.

Pneu reserva: regulamentação no direito de trânsito

Os carros devem possuir alguns itens obrigatórios para circular de acordo com a lei. O estepe é um deles.