Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Regularização fundiária: do direito de laje às concessões para moradia e uso
Por
Wainesten Camargo
e
Maelly de Oliveira Silva
Destacado em 03 de Agosto de 2019 às 13:30
Examinam-se os diversos mecanismos de regularização fundiária de moradias informais e de concessão do direito de uso da terra a quem a ocupa irregularmente, seja para morar ou exercer atividade de interesse social, de forma a diminuir os constantes problemas habitacionais e a desigualdade social no meio urbano.
Decadência e prescrição contra a fazenda pública
Por
Roosevelt Delano Guedes Furtado
Destacado em 03 de Agosto de 2019 às 13:00
Apesar de a redação do art. 156, V, do CTN equiparar os dois institutos quanto aos efeitos, certo é que, a rigor, a decadência não extingue o crédito tributário, mas sim o direito potestativo da administração tributária de constitui-lo pelo lançamento.