Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Capacidade jurídica da pessoa com deficiência
Por
Michely Borba Corrêa
Destacado em 15 de Setembro de 2019 às 15:10
O Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para a consolidação dos princípios constitucionais que moldam o Estado Democrático de Direito, sendo incorporados na legislação civil relativa à capacidade jurídica da pessoa natural.