Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Termos de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho estão sendo efetivos?
Por
Ilan Fonseca de Souza
Destacado em 30 de Setembro de 2019 às 13:35
Em pesquisa empírica sobre os TAC firmados no Estado de São Paulo pelo MPT, evidenciou-se a inefetividade destes instrumentos como política para regular, de forma eficaz, as relações do direito do trabalho. Mas por quê? O que estaria faltando?