Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Secretário de Comunicação cometeu improbidade?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 22 de Janeiro de 2020 às 15:10
É possível ser dono de empresa e ocupar cargo na Administração Pública com poderes para influir na gerência da distribuição de recursos afetos à atividade empresarial com a qual lida sua própria empresa?
A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados
Por
Luiz Felipe de Toledo Pieroni
e
Bata Simões
Destacado em 22 de Janeiro de 2020 às 14:28
O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.