Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública
Por
Alex Sander Silva de Jesus
Destacado em 19 de Novembro de 2020 às 15:30
Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.
Crimes cibernéticos sob a ótica da Lei 12.737/2012
Por
Erick Teixeira Barreto
Destacado em 19 de Novembro de 2020 às 15:00
Os crimes cibernéticos são fenômenos jurídicos recentes que exigem uma resposta do Poder Legislativo. A Lei nº 12.737/12 representou grande evolução na tipificação de condutas, entretanto, novos avanços são necessários.
Indenização para reparação civil na sentença penal
Por
Alessandro Dorigon
e
Renata Araújo de Souza
Destacado em 19 de Novembro de 2020 às 14:15
A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.