Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado
Por
Marcelo Ricardo Colaço
Destacado em 09 de Novembro de 2020 às 09:15
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.