Lei 13.979/20 e a vacina sem aprovação da Anvisa: entes federativos são livres?

Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.

Inconstitucionalidade da cautelar administrativa fiscal

1. ADI 5881, ADI 5886, ADI 5931 Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...

O "novo" perfil da união estável

Apresentam-se os principais aspectos relacionados à união estável enquanto entidade familiar.