Vacina contra covid-19 e aprovação da Anvisa: de quem é a competência?

A obrigatoriedade quanto à vacinação somente virá de lei, norma típica primária.

A regulamentação da LGPD pelo CNJ: a vez do Judiciário

Apresentam-se as medidas para a adequação dos tribunais brasileiros à LGPD, à luz das regulamentações expedidas pelo CNJ.

Radbruch e a justiça além da lei: lições contra o autoritarismo

Radbruch rejeita o positivismo jurídico após os horrores do nazismo. Leis injustas são válidas? Só o que for justo deve ter força de Direito.