Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Do alcance da incidência da vedação à denunciação da lide prevista no CDC
Por
Antonio Evangelista de Souza Netto
Destacado em 11 de Fevereiro de 2020 às 18:40
O STJ entendeu que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
As propriedades têm ou são uma função social?
Por
Fernanda Machado Amarante
Destacado em 11 de Fevereiro de 2020 às 15:00
Há dissenso na doutrina sobre a função social das propriedades: seria uma limitação intrínseca, integrante da própria essência do direito, ou seria uma limitação extrínseca, não relacionada ao direito em si, mas à forma de seu exercício?