O presidente e um juiz: quando a mistura da toga com a política contraria a ética

Comenta-se o pedido da OAB ao CNJ para que seja instaurado processo administrativo disciplinar com posterior aplicação da sanção cabível ao juiz Marcelo Bretas por sua conduta político-partidária.

Lei de Abuso de Autoridade: instaurar investigação sem indício X dar início à persecução penal sem justa causa

A Lei 13.869/2019 trouxe duas novas figuras incriminadoras: a primeira é consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda, consistente em dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada.