Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

Afinal, é correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo?

A guerra civil da antiga Iugoslávia e a implantação do Tribunal Penal Internacional

Apontamentos sobre a guerra civil que assolou a ex-Iugoslávia e que propiciou a instauração de uma corte ad hoc para julgamento dos crimes contra a humanidade, de guerra e genocídio cometidos por ocasião daquele conflito.

Prazo para recolher preparo nos recursos inominados

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.