Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012
30/04/2020 19:03 0
Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.