Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Super RPV e crédito superpreferencial: inconstitucionalidade da proposta do CNJ
Por
Matusalém Dantas
Destacado em 07 de Maio de 2020 às 15:50
Questiona-se a constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ, ao inovar permitindo que o crédito superpreferencial possa ser pago por RPV, limitado ao triplo (ou quíntuplo, durante o período de regime especial) de seu teto.