Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?
Por
Tatiana Mareto Silva
Destacado em 20 de Setembro de 2020 às 23:21
Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.
Tráfico de pessoas e livramento condicional
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 20 de Setembro de 2020 às 16:25
Com a Lei 13.344/16, o crime de tráfico de pessoas foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.
Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
Por
Ricardo Cavalcante Barroso
Destacado em 20 de Setembro de 2020 às 16:10
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.