Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Proibição de foie gras por norma municipal
Por
Jamil Pereira de Santana
Destacado em 15 de Maio de 2021 às 11:00
O artigo tem como escopo elucidar os aspectos a serem observados no julgamento do RE 1.030.732, que decidirá a constitucionalidade da Lei 16.222/2015 do município de São Paulo (SP), que proíbe a produção e comercialização de “foie gras” no comércio local.
Lei 13.874/19 e a desconsideração da personalidade jurídica
Por
Marilza Muniz
e
André Luís Tabosa de Oliveira
Destacado em 15 de Maio de 2021 às 09:15
A Lei 13.874/19 trouxe esclarecimentos importantes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica para reduzir a discricionariedade dos magistrados a respeito do tema exposto, a fim de garantir proteção ao agente econômico e diminuir os riscos do empreendimento.