Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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LGPD e princípio da publicidade no registro de imóveis (Provimento 23/2020 da CGJ)
Por
Ednilson Eliézer Souza Costa
Destacado em 11 de Janeiro de 2021 às 16:00
O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade.
União não pode proibir loterias dos Estados
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 11 de Janeiro de 2021 às 15:40
O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.
Contribuição sindical de servidores públicos e a decisão do STF sobre o art. 114, III, CF
Por
Filipe dos Santos Silva
Destacado em 11 de Janeiro de 2021 às 15:16
Examina-se o julgamento do STF que decidiu ser da Justiça comum a competência para apreciar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários.