A série Round 6 e a proteção de dados pessoais

O artigo analisa questões jurídicas relacionadas à proteção de dados pessoais na série Round 6 e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018).

Encarregado da proteção de dados (DPO): novo cargo no mercado de trabalho

Com a LGPD, surgiu no mercado um novo cargo: o encarregado da proteção de dados (DPO), função já reconhecida pela classificação brasileira de ocupação (CBO).

Organização do Estado

O federalismo brasileiro, em parte, é dual, diante das competências exclusivas que a Constituição assegura, e, em parte, de cooperação, tendo em vista a existência de competências compartilhadas.