Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Extradição 1.652 e limites à aplicação da Lei 13.964/2019
Por
Júnior da Silva Garcez
Destacado em 15 de Novembro de 2021 às 22:35
Analisa-se tema específico de cooperação jurídica internacional em matéria penal e sua conformação com a irretroatividade de lei penal mais gravosa, em face de julgamento de extradição de estrangeiro pelo STF.
Citação e intimação eletrônicas (Lei 14.195/2021)
Por
Marcelo Bianchi
Destacado em 15 de Novembro de 2021 às 22:15
São deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que participarem do processo informar e manter atualizados os seus dados cadastrais junto aos órgãos do Poder Judiciário, para efeito de recebimento de citação e intimação.