Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Por
Vinícius Henrique de Almeida Costa
Destacado em 18 de Novembro de 2021 às 16:15
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
ISS de profissionais liberais: competência municipal
Por
Valter Gonçalves Carro
Destacado em 18 de Novembro de 2021 às 12:00
Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?