Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional
Por
Luís Mauro Lindenmeyer Eche
Destacado em 23 de Novembro de 2021 às 19:50
Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.
Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 23 de Novembro de 2021 às 19:10
Não pode o órgão julgador administrativo recusar-se a cumprir a decisão judicial, sem prévia rescisão por meio de ação própria.
Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
Por
Danilo Serra Tavares
Destacado em 23 de Novembro de 2021 às 19:00
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.