Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O emergente direito administrativo global
Por
Antônio Marcos de Paulo
Destacado em 27 de Dezembro de 2021 às 15:15
Os regimes regulatórios internacionais atualmente se emaranham com leis nacionais em diversos assuntos como comércio global, saúde, meio ambiente, direitos humanos, investimentos, finanças, padronização bancária etc.
Liberdade provisória com fiança nos crimes militares
Por
Pedro Castro da Silva
Destacado em 27 de Dezembro de 2021 às 11:00
O que a Constituição delimita como crime inafiançável se compatibiliza com o direito processual penal militar?