Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O direito à saúde e a (polêmica) competência concorrente
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 25 de Março de 2021 às 20:55
O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte, durante a vigência de decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais.
Pode o Ministério Público Estadual atuar perante o STF?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 25 de Março de 2021 às 13:30
O advogado do senador Flávio Bolsonaro afirmou, em nota, que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) "não tem legitimidade para propor recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Estaria certo esse raciocínio?