Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica
Por
Douglas Carvalho de Assis
Destacado em 05 de Março de 2021 às 14:50
Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.
Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 05 de Março de 2021 às 12:00
A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.
Contratação da administração federal: exame da Instrução Normativa n. 5/2017
Por
David Augusto Souza Lopes Frota
Destacado em 05 de Março de 2021 às 10:30
Os elaboradores da IN 5/2017 defendem que ela amplia a disputa no que se relaciona à contratação de serviços terceirizados, em observância ao princípio da competitividade.