Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Juizados especiais federais: entenda como funcionam
Por
Jeferson Lehmann
Destacado em 06 de Março de 2021 às 11:00
Podem ser autores de processos nos Juizados Especiais Federais as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Como rés, sempre surgem a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.