Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Crime de responsabilidade X comum: competência para julgamento
Por
Sérgio de Oliveira Netto
Destacado em 06 de Julho de 2021 às 23:10
O Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração que tenha relação com a função exercida, juridicamente, não deve ser enquadrado como crime comum, mas de responsabilidade.
A advocacia e o impeachment
Por
Adir Machado Bandeira
Destacado em 06 de Julho de 2021 às 22:53
O artigo avalia o papel da advocacia no contexto de impeachment, à luz do art. 44, I da Lei 8.906/94.