Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Refletimos sobre a criação dos procedimentos operacionais padrão (POP) demasiadamente burocráticos e suas consequências deletérias na atividade policial.
A Lei nº 14.181/21 instituiu no CDC a possibilidade de conciliação para consumidores superendividados, à luz da dignidade da pessoa humana.