Recusa de vacina impede a convivência paterna
30/09/2021 17:15 0
O direito-dever do pai em visitar sua filha não pode confrontar com o direito à integridade física, à saúde e o bem-estar de sua filha.
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Destino da multa por dano ao erário
30/09/2021 15:00 0
O STF decidiu que pertence aos municípios a multa aplicada pelos tribunais de contas aos agentes públicos municipais que lesarem o erário.
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ME e EPP: o que mudou com o empreendedorismo inovador
30/09/2021 14:00 0
Apesar das novas regras definidas pela LC 182/2021, permanecem vigentes algumas das disposições da LC 123/2006, sobretudo no tratamento diferenciado às startups e empresas de inovação.
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Ações preferenciais das companhias: vantagens políticas e patrimoniais
29/09/2021 23:00 0
Além das prerrogativas de ordem patrimonial, é possível a criação de ações preferenciais que atribuam vantagens políticas a seus titulares.
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Liberdade de não viver: direitos fundamentais do paciente em fase terminal
29/09/2021 12:35 0
Até qual momento o prolongamento da vida é mais importante do que a sua qualidade?
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Saneamento básico: o novo marco legal e o papel da ANA
29/09/2021 12:15 0
O que são normas de referência em saneamento básico? Qual sua força normativa? Quais seus destinatários?
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Princípio da prioridade no sistema registral imobiliário
28/09/2021 17:15 0
Fazemos uma incursão sobre o princípio da prioridade no sistema registral imobiliário, usado para aferir a legitimidade temporal na transferência da titularidade imobiliária.
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Facebook, Apple e a privacidade do usuário: tempo de mudanças
28/09/2021 14:35 1
Por muito tempo, a publicidade predatória permitiu que um monte de lixo emergisse na web e manipulasse os supostos interesses dos usuários. Terá chegado o tempo de mudanças?
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O benefício da prestação continuada como instrumento de dignidade humana
28/09/2021 11:40 0
A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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Multa por dirigir embriagado
27/09/2021 17:15 0
Esse tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.
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Direito, Estado e Constiuição em Kelsen e Hart: resenhas comparativas
27/09/2021 15:00 0
As obras "Teoria Geral do Direito e do Estado", de Hans Kelsen e "O conceito de direito", de Hebert Hart, são paradigmáticas no estudo do direito. Analisamos o capítulo XI.A-C da obra de Kelsen e os capítulos V e V1.I da obra de Hart.
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Crimes virtuais: como se proteger e denunciar?
27/09/2021 13:00 0
Com isolamento social, crimes virtuais são cada vez mais comuns. Esclarecemos os tipos de crimes de informática, como se proteger e denunciar.
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Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
26/09/2021 17:45 0
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
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Princípio da presentação
26/09/2021 15:00 0
O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.
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Pensão alimentícia: é possível pedir prestação de contas?
26/09/2021 13:10 0
Se o pagador da pensão alimentícia para seu filho possuir indícios de que o recebedor, detentor da guarda, está utilizando o valor para suas despesas pessoais, é possível exigir prestação de contas.
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Home office e teletrabalho: vantagens e riscos trabalhistas
25/09/2021 17:45 0
Engana-se quem pensa que se perde o controle sobre o trabalho ao se ter uma equipe remota.
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Poder constituinte
25/09/2021 14:30 0
Estudamos como a teoria constitucional compreende as modalidades, competências e limites do poder constituinte.
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Microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e a empresa simples de crédito (ESC)
25/09/2021 13:00 0
Assim como ocorre com as microempresas, com as empresas de pequeno porte e com os microempreendedores individuais, a empresa simples de crédito não é uma nova espécie de empresário.
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Idade e vulnerabilidade da vítima de crime sexual
24/09/2021 18:10 0
Examina-se o critério etário de vulnerabilidade da vítima previsto no art. 217-A do Código Penal e os princípios da proporcionalidade, fragmentariedade e da intervenção mínima – ultima ratio no Direito Penal.
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Lei de Incentivo ao Esporte: doações como investimento
24/09/2021 15:00 0
A Lei 11.438/2006 permite patrocínios e doações para auxiliar na realização de projetos esportivos e para-desportivos, desde que previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
