Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri
Por
Demócrito Reinaldo Filho
Destacado em 11 de Janeiro de 2022 às 20:20
A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.
APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)
Por
Julio Vacker Almeida
Destacado em 11 de Janeiro de 2022 às 09:35
Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.