Revista de Embargos de divergência no processo do trabalho

Lei nº 13.015/2014: recurso de revista e embargos de divergência

Análise da nova sistemática inerente aos recursos de revista e de embargos de divergência, após o advento da Lei nº 13.015/2014.

A supressão da contrariedade à letra de lei federal como pressuposto de cabimento do recurso de embargos no dissídio individual do trabalho.

Pende apenas de sanção presidencial projeto que reduz as hipóteses de cabimento de recurso de embargos, ante a supressão da contrariedade à letra de lei federal ou da Constituição como pressuposto de admissibilidade.