Revista de Estatuto da Cidade
ISSN 1518-4862
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A proteção do patrimônio cultural.
Por
Francisco Luciano Lima Rodrigues
Destacado em 01 de Agosto de 2002 às 00:00
Sumário:1- Introdução. 2 - O significado da proteção do patrimônio cultural pelo Poder Local para a implementação da Democracia Constitucional. 3 - Competência Legislativa do Município para preservação do patrimônio cultural. 4 - O direito de Construir como instrumentos jurídicos…
O estatuto da cidade e suas implicações
Por
Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
O Presidente da República sancionou, em 10 de julho último, a Lei nº 10.257, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,…