Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
O projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro não irá solucionar os problemas sociais de saúde pública envolvendo o aborto no Brasil.
Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos
R$ 24,50
Por mês
R$ 2,95
No primeiro mês