Revista de Filtragem constitucional
ISSN 1518-4862
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Reformatio in pejus no processo administrativo: proposta de novos limites
Por
Alberto Nogueira Júnior
Destacado em 09 de Outubro de 2012 às 16:03
Propõem-se novos limites à aplicação do “reformatio in pejus” nos processos administrativos, valendo-se da técnica da “filtragem constitucional”, dando efetividade a uma “cidadania procedimental administrativa”.