Revista de HC 104339/SP - STF
ISSN 1518-4862
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Tráfico de drogas: STF declara a inconstitucionalidade da vedação de liberdade provisória
Por
Renato Marcão
Destacado em 15 de Maio de 2012 às 09:10
Em 10 de maio de 2012, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.