Horas extras e a contribuição previdenciária

Atualmente prevalece a corrente que defende a natureza jurídica das horas extras como remuneratória, contudo defendemos que se trata de um adicional condicionado com natureza indenizatória.

Lei do Teletrabalho, sobreaviso e hora extra

O simples fornecimento pela empresa de meios de intercomunicação, telemáticos ou informatizados, não implica necessariamente pagamento de hora extraordinária ou de adicional de sobreaviso, devendo ser analisado cada caso.