Imunidade tributária das empresas estatais

Parecer, sob consulta da Companhia de Docas do Estado da Bahia, sobre a imunidade tributária das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Imunidade tributária de entidade educacional

Sentença que confirma entendimento majoritário, pelo fato de que só lei complementar pode tratar de tema afeto à limitação ao poder de tributar (art. 146, II, CF).

A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada e a Lei 9532/97

Há pouco mais de um ano, a ação movida pela CERES – Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa Embraer, contra a União Federal, em que se discute a extensão da imunidade constitucional do art. 150, VI, c, para aquelas…

Imunidade tributária do livro eletrônico

"Das tabuinhas xilográficas para os tabletes de argila, dos rolos manuscritos aos volumes em pergaminho e destes para os impressos em papel; dos estiletes para os pincéis e as penas de pato, destas para as metálicas e para os tipos…

Imunidade tributária do patrimônio da OAB

Parecer relativo à imunidade tributária da OAB, a fim de contestar a cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade de seccional