Ação civil pública contra a Encol

Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.

ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário

Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.