Revista de Legitimidade ativa para repetição de ICMS sobre energia elétrica
ISSN 1518-4862
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Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 20 de Dezembro de 2021 às 21:55
O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?
Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica
Por
Douglas Carvalho de Assis
Destacado em 05 de Março de 2021 às 14:50
Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.
Quem pode pedir devolução de ICMS sobre energia elétrica?
Por
José Benedito Miranda
Destacado em 12 de Novembro de 2012 às 09:03
O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte. Tal posição deve ser vista com cautela.