Revista de Lei da periculosidade para motoboys (Lei nº 12.997)
ISSN 1518-4862 Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
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O adicional de periculosidade para os motociclistas
Por
Ricardo Souza Calcini
Destacado em 16 de Outubro de 2014 às 16:22
Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir - e fazer cumprir - as normas de segurança e medicina do trabalho.
Adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta (Lei nº 12.997/2014): aplicação imediata
Por
Meirielen Rigon
e
Érico Rodrigo Farias Pinheiro
Destacado em 17 de Setembro de 2014 às 11:08
Com o advento da Lei 12.997/2014 foi atribuído aos profissionais em motocicleta o direito a percepção do adicional de periculosidade, discute-se assim o termo inicial de aplicabilidade da nova norma.