Revista de Lei dos Royalties do Petróleo (Lei nº 12.734)
ISSN 1518-4862 Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
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Distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados (Lei nº 12.734/2012)
Por
Samuel Cunha de Oliveira
Destacado em 03 de Maio de 2014 às 16:22
Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.
Royalties do petróleo: confusão na divisão
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 28 de Junho de 2013 às 09:49
Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.
Luis Roberto Barroso está impedido de julgar a ação dos royalties do petróleo?
Por
Marcus Vinícius de Albuquerque Portella
Destacado em 31 de Maio de 2013 às 14:28
Tudo leva a crer que o Ministro Barroso deverá mesmo se declarar suspeito para julgar a ADI sobre os royalties do petróleo, que ajudou a redigir quando atuava como Procurador, mas também há sólidos argumentos para a sua participação.
