Revista de Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
ISSN 1518-4862
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Salário-maternidade: inovações da Lei nº 12.873/2013
Por
Cristiane Miziara Mussi
Destacado em 08 de Abril de 2015 às 17:13
A Lei 12.873/2013 - atendendo aos novos anseios sociais - inovou ao estender o salário-maternidade ao homem (segurado da Previdência) nos casos de adoção ou nas hipóteses em que a mulher ou homem que fazia jus ao salário-maternidade vier a falecer.